|
|
 
|
Argentina
- Lei 26.485 de proteção abrangente para prevenir, punir e erradicar a violência contra as mulheres nas áreas em que desenvolvem suas relações interpessoais..
Decreto 1.011/2010, regulatório da Lei 26.485 
- Direitos das mulheres na Constituição Nacional:
Relatório sobre as disposições relativas aos direitos das mulheres que se juntaram a Constituição Nacional na reforma de 1994.
- LEI 24.012 de Quota para as Mulheres.
Decreto 1.246/2000, regulatório da Lei 24.012 de quota para as Mulheres.
- Lei 24.417 de Proteção contra a violência familiar.
Decreto 235/96, regulatório da Lei 24.417 de Proteção contra a violência familiar..
- Lei 24.828 de Incorporação das donas de casa para o sistema integrado de Aposentadoria e Pensões .
- Lei 25.239, Título XVIII. Regime especial de segurança social dos trabalhadores / as domésticos.
- Decreto 485/2000, regulatório da Lei 25.239, Título XVIII. Regime especial de segurança social dos trabalhadores / as domésticos.
- Decreto 290/2001, modificatorio do Decreto 485/2000. Regime especial de segurança social dos trabalhadores / as domésticos.
- Decreto 291/2001 - Campanha de conscientização sobre o Regime especial de segurança social dos trabalhadores / as domésticos.
- Decreto 254/98 - Plano para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens no Trabalho.
- Lei 25.087 - Crimes contra a integridade sexual. Código Penal. Modificação.
- Lei 26.130 - Regime de intervenções de contracepção cirúrgica laqueadura e vasectomia..
Brasil
- Lei 11.340 - Inibe a violência doméstica e familiar contra a mulher espanhol (ver)
- Lei 11.340 - Inibe a violência doméstica e familiar contra a mulher português
- Decreto 5948, Politica Nacional de Confrontamento ao Tráfico de Pessoas (ver)
- Legislação Nacional referente às Mulheres (ver)
- Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (ver)
Paraguai
- Lei 1.600/00 Contra la violencia doméstica (ver)
- III Plano Nacional de Igualdade entre mulheres e homens, 2008-2017 (ver)
- Criação da Secretaria da Mulher do Paragui (ver)
Uruguai
- Leis Uruguaias que incluem gênero: 
- Análise quantitativa rápida dos projetos de lei de gênero apresentado na Legislatura XLVI (2005-2010)
- Projetos de Lei e Leis com conteúdo de gênero, Legislatura XLVIA (2005-2010):
